2 SapherCheck records found for Person Pedro garcia

1 Sanctions

Sanction Caption Brazil disreputed and sanctioned companies
Sanction Datasets Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Sanction First Seen 2024-10-02
Sanction Last Change 2024-10-02
Sanction Last Seen 2024-10-24
Sanction Properties Authority: General Control Office of the Union

Country: Brazil

Entity: br-ceis-a89957352dcbbe6aa0f02156d0d6946db10742cb

Program: Brazil disreputed and sanctioned companies

Reason: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.

Source URL: https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/ceis

3 Sanctions

Sanction Caption US HHS OIG List of Excluded Individuals/Entities
Sanction Datasets US Health and Human Sciences Inspector General Exclusions
Sanction First Seen 2024-05-08
Sanction Last Change 2024-06-23
Sanction Last Seen 2024-10-24
Sanction Properties Authority: Department of Health and Human Services Office of Inspector General

Start Date: 2021-11-18
Country: United States

Entity: us-fed-excl-pedro-garcia-77095-houston

Program: US HHS OIG List of Excluded Individuals/Entities

Reason: 1128a1

Source URL: https://oig.hhs.gov/exclusions/index.asp

Sanction Caption Reciprocal
Sanction Datasets US SAM Procurement Exclusions
Sanction First Seen 2024-05-09
Sanction Last Change 2024-05-09
Sanction Last Seen 2024-10-25
Sanction Properties Authority: OPM

Authority ID: S4MRK8295

Start Date: 2021-12-30
Listing Date: 2022-01-11
Country: United States

Entity: us-fed-excl-pedro-garcia-77095-houston

Program: Reciprocal

Provisions: Prohibition/Restriction

Source URL: https://sam.gov/data-services/Exclusions/Public%20V2?privacy=Public

Summary: Debarment or Suspension by the U.S. Office of Personnel Management under the authority of 5 U.S.C. 8902a and implementing regulations at 5 CFR Part 890, Subpart J, excludes health care providers from participation in the Federal Employees Health Benefits Program (FEHBP). Debarred or suspended health care providers are prohibited from receiving payment, directly or indirectly, from FEHBP funds for items or services furnished to an employee, annuitant, family member, or former spouse covered by a federal health benefits plan.

Sanction Caption Reciprocal
Sanction Datasets US SAM Procurement Exclusions
Sanction First Seen 2024-05-09
Sanction Last Change 2024-05-09
Sanction Last Seen 2024-10-25
Sanction Properties Authority: HHS

Authority ID: S4MRK7NZ0

Start Date: 2021-11-18
Listing Date: 2022-01-10
Country: United States

Entity: us-fed-excl-pedro-garcia-77095-houston

Program: Reciprocal

Provisions: Prohibition/Restriction

Source URL: https://sam.gov/data-services/Exclusions/Public%20V2?privacy=Public