SapherCheck

2 SapherCheck records found for Person Jose martins

Profile Type PERSON
Name JOSE MARTINS GONCALVES
Country BRAZIL
First Seen 2024-10-02
Last Seen 2024-10-24
Last Change 2024-10-02
Tax Number 20847823920
Datasets BRAZIL NATIONAL REGISTER OF DISREPUTABLE AND SUSPENDED COMPANIES
Topics DEBARRED ENTITY

1 Sanctions

Sanction Caption Brazil disreputed and sanctioned companies
Sanction Datasets Brazil National Register of Disreputable and Suspended Companies
Sanction First Seen 2024-10-02
Sanction Last Change 2024-10-02
Sanction Last Seen 2024-10-24
Sanction Properties Authority: General Control Office of the Union

Country: Brazil

Entity: br-ceis-4deddfb247c25b9faeba133f5117cc2392ca4c44

Program: Brazil disreputed and sanctioned companies

Reason: LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.

Source URL: https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados/ceis
Profile Type PERSON
Name JOSE MARTINS
First Name JOSE
Last Name MARTINS
Country UNITED STATES
First Seen 2023-05-25
Last Seen 2024-10-25
Last Change 2024-06-07
Created At 2014-06-23
Datasets US SAM PROCUREMENT EXCLUSIONS
Address NEWARK, NJ 07107, USA
Topics DEBARRED ENTITY

1 Sanctions

Sanction Caption Reciprocal
Sanction Datasets US SAM Procurement Exclusions
Sanction First Seen 2023-05-28
Sanction Last Change 2023-05-28
Sanction Last Seen 2024-10-25
Sanction Properties Authority: HUD

Authority ID: S4MR4FMFV

Start Date: 2014-06-17
Listing Date: 2014-06-23
Country: United States

Entity: usgsa-s4mr4fmfv

Program: Reciprocal

Provisions: Ineligible (Proceedings Completed)

Source URL: https://sam.gov/data-services/Exclusions/Public%20V2?privacy=Public